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ISSN 2675-844X


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VAZAMENTO DE ÓLEO E O DANO AMBIENTAL MARÍTIMO NO BRASIL: RESPONSABILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES INTERNACIONAIS À LUZ DA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E LEGAL
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO DIANTE DAS CIRURGIAS ESTÉTICAS E A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E MORAL
A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO LEGAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO A PARTIR DA LEI Nº 13.467/2017
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Isaura Raquel Castagnari e Verena Dias Barboza Munhoz
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES DESPORTIVAS EM CASO DE DANO MATERIAL E/OU MORAL AO TORCEDOR
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PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL: INOVAÇÕES DA LEI Nº 13.874/19 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA)
Mateus Felipe Borin de Oliveira e Piettrus Siqueira Valle
DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA COMO MECANISMO PARA VIABILIZAR A GESTÃO DE PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS DE DEMANDAS
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTEXTO DA ECONOMIA COLABORATIVA
Ricardo Seiey Arasaki
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