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V. 4 n. 2 (2023): Revista Científica O Direito Pensa

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Publicado: 23/02/2024

Edição Completa

Artigos

Sobre o Princípio da Universalidade da Jurisdição da Lei Penal em Crimes Internacionais

On The Principle Of Universality Of Criminal Law Jurisdiction In International Crimes

- Julia Crubellate

 

Projeto de Lei n. 2.787/2019: Proposta de Delito De Ecocídio

The Real Estate Bill n. 2.787/2019: Proposal of an Ecocide Crime

- Vítor de Souza Ishikawa

 

A Importância da Perpetuação do Material Genético como Ferramenta na Investigação dos Crimes Sexuais

The Importance Of Perpetuating Genetic Material As A Tool In The Investigation Of Sexual Crimes

- Roberta Simões dos Santos
- Pedro Rogério Vilela Ribeiro

 

Violação ao Devido Processo Legal por Ausência dos “Avisos de Miranda”: Posicionamento dos Tribunais Superiores Acerca do Tema

Violations of Due Legal Process Due to the Absence of “Miranda Rights”: Position of The Superior Courts on The Subject

- Tathianne Aparecida da Trindade Garcia
- Andressa Paula De Andrade

 

Das Origens da Justiça Castrense

The Origins of Military Justice

- Bruno Henrique de Moura
- Sérgio Ferreira Brito

 

Direito e Punição em “O Estrangeiro” de Albert Camus

Law and Punishment in Albert Camus’ “The Stranger”

- Raul Rodrigues Kühl

O Crime De Fraude em Licitação ou Contrato Administrativo Previsto no Art. 337-l do Código Penal: Análise Sobre sua Objetividade Jurídica e a Administração Pública Enquanto Sujeito Passivo do Bem Jurídico-Penal das Relações de Consumo

The Crime of Fraud in Bid-Ridding or Administrative Contracts in Art. 337-l of the Penal Code: Analysis of its Legal Objectivity and the Public Administration as a Passive Subject of the Legal Good of Consumer Relations

- Anderson Burke

A Utilização do Reconhecimento Facial na Segurança Pública Brasileira

The Use of Facial Recognition in Brazilian Public Security

- Maria Eugênia Fachone Soares
- Bruna Beatriz Dutra Ferreira
- Ana Maria Molinar

Prisão Ex Lege: Uma Análise Sobre sua (In)Constitucionalidade

Ex Lege Prison: An Analysis of its (In)Constitutionality

- Vitória Piffer Colombo

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